OBJETO: Contratação de serviços de empresa com notória especialização e experiência na área de Assessoria Jurídica Pública, integrada com as demais áreas da Administração e Normas do Conselho Federal de Administração - CFA para atender às necessidades do Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA/CE, respeitando as especificações constantes neste Termo de Referência, com a finalidade de prestar serviços de assessoria jurídica.