A ferramente do CRA-CE, que registra as ações de fiscalização do Conselho, em relação às análises de editais, impugnações e madados de segurança, cresce a cada semana, que demonstra ser o intenso trabalho do setor e da Procuradoria Jurídica.
A Fiscalização do CRA-CE tem mantido a rotina intensa de analisar os editais de licitação divulgados por diversas instituições públicas no Ceará, a exemplo da contratação feita por prefeituras, por meio de certames.
Em notícias divulgadas por este mesmo canal oficial do CRA-CE, o leitor acompanhou que a Justiça tem reconhecido a importância de empresas e profissionais devidamente registrados no Conselho, a fim de garantir a boa prestação dos serviços contratados.
Nesta sexta-feira (5/6), através da ação da Procuradoria Jurídica do CRA-CE, foram impetrados outros dois mandados de segurança contra os municípios de Quixeramobim e de Alcântaras, que visavam a contratação de serviços dentro da seara da Administração, mas que não exigiam o devido registro no conselho de classe.
O município de Quixeramobim lançou edital para contratação de mão-de-obra para diversas secretaria municipais, já Alcântaras pretende contratar empresas para assessoria e consultoria de processos e procedimentos administrativos, financeiros e gerenciais com foco na gestão de recursos humanos.
Neste sentido, o CRA-CE aguarda a posição da Justiça para garantir a valorização da administração nas rotinas de gestão pública.
Os processos correm na 23ª Vara Federal (Quixeramobim) e na 18ª (Alcântaras).
A Procuradoria Jurídica do CRA-CE, em 23/5, havia impetrado mandado de segurança contra um edital de licitação em Barbalha (leia aqui!) que visava a contratação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento de setor pessoal, folha de pagamento e outros arquivos gerenciais ao Município, mas sem exigir o registro ativo das empresas licitantes, bem como os respectivos responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Administração do Ceará como requisito de qualificação técnica.
O Conselho Regional de Administração do Ceará lançou a Carteira de Identidade Profissional Digital (eCIP), após votação do plenário, em 12 de maio, que teve aprovação por unanimidade.
Na tarde desta sexta-feira (29/5), o conselheiro federal pelo Ceará, Adm. Rogério Cristino, que é diretor financeiro e administrativo do CFA, participa, virtualmente, de mais uma reunião da Direx (Diretoria Executiva), do Sistema CFA/CRAs.
