Ministério Público Federal dá parecer em favor dos Administradores
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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Diante do cenário de atuação da Fiscalização do CRA-CE, que permaneceu instenso durante o período de pandemia, o Ministério Público Federal emitiu, nesta terça-feira (16/6), mais um parecer que defende a obrigatoriedade de empresa licitante estar devidamente registrada e regular no Conselho, inclusive os responsáveis técnicos.
Neste sentido, em referência à licitação da Câmara Municipal de Catarina (TP nº 04.001-2020-TP-CMC), o procurador da República Adalberto Delgado Neto deu parecer favorável ao mandado de segurança impetrado pelo CRA-CE no último 27 de abril, como pode ser visto aqui.
De acordo com o parecer, "manifesta-se o MPF favorável ao julgamento procedente da ação,
concedendo-se a segurança pleiteada, nos termos da medida liminar concedida, em face do
reconhecimento como privativas de Administrador as atribuições inerentes ao objeto referente
à contratação da prestação de serviços".