CRA-CE impetra mais um mandado de segurança
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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O Jurídico do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) impetrou com mais um mandado de segurança, desta vez contra a Câmara Municipal de Catarina (distante 408 km de Fortaleza).
A intenção do Legislativo de Catarina, com a publicação da licitação tipo Tomada de Preços (04.001-2020-TP-CMC), era a contratação de serviços de consultoria em processos administrativos, controle interno e recursos humanos para a Câmara Municipal.
O CRA-CE entende que é imprescindível, para prestar os serviços, que a empresa seja registrada no Conselho, bem como o respnsável técnico pela prestadores dos serviços.
Na última quinta-feira (23/4), a Justiça Federal reconheceu obrigatoriedade do registro no CRA Ceará numa licitação realizada pelo Consórcio Público de Saúde de Tauá, que visa contratar empresa para administrar uma UPA 24 horas.
O Legislativo de Catarina, ao negar a impugnação solicitada pelo CRA-CE, por via administrativa, o Jurídico do Conselho decidiu impetrar com mandado de segurança, que doi distribuído para a 24ª Vara Federal (Processo nº 0800060-89.20).