Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, orientação, emissão de pareceres, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de minutas, estudos e instrumentos normativos, bem como suporte jurídico-contencioso e consultivo às atividades finalísticas e administrativas do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA-CE, em razão da notória especialização do contratado e da inviabilidade de competição prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

• PNCP
• Contrato