Os conselhos profissionais, que congregam categorias como médicos, advogados, engenheiros, fisioterapeutas, administradores, dentre tantas, são novamente foco de uma PEC que poderá provocar mudanças desastrosas.
Os conselhos profissionais, que congregam categorias como médicos, advogados, engenheiros, fisioterapeutas, administradores, dentre tantas, são novamente foco de uma PEC que poderá provocar mudanças desastrosas.
O Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) lança o CRA-CE Capacita, uma plataforma de educação online e gratuita (EAD) para uso dos profissionais de administração com registro ativo e regular na entidade, bem como para os estudantes registrados.
A ferramente do CRA-CE, que registra as ações de fiscalização do Conselho, em relação às análises de editais, impugnações e madados de segurança, cresce a cada semana, que demonstra ser o intenso trabalho do setor e da Procuradoria Jurídica.
A Fiscalização do CRA-CE tem mantido a rotina intensa de analisar os editais de licitação divulgados por diversas instituições públicas no Ceará, a exemplo da contratação feita por prefeituras, por meio de certames.
Em notícias divulgadas por este mesmo canal oficial do CRA-CE, o leitor acompanhou que a Justiça tem reconhecido a importância de empresas e profissionais devidamente registrados no Conselho, a fim de garantir a boa prestação dos serviços contratados.
Nesta sexta-feira (5/6), através da ação da Procuradoria Jurídica do CRA-CE, foram impetrados outros dois mandados de segurança contra os municípios de Quixeramobim e de Alcântaras, que visavam a contratação de serviços dentro da seara da Administração, mas que não exigiam o devido registro no conselho de classe.
O município de Quixeramobim lançou edital para contratação de mão-de-obra para diversas secretaria municipais, já Alcântaras pretende contratar empresas para assessoria e consultoria de processos e procedimentos administrativos, financeiros e gerenciais com foco na gestão de recursos humanos.
Neste sentido, o CRA-CE aguarda a posição da Justiça para garantir a valorização da administração nas rotinas de gestão pública.
Os processos correm na 23ª Vara Federal (Quixeramobim) e na 18ª (Alcântaras).
A Procuradoria Jurídica do CRA-CE, em 23/5, havia impetrado mandado de segurança contra um edital de licitação em Barbalha (leia aqui!) que visava a contratação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento de setor pessoal, folha de pagamento e outros arquivos gerenciais ao Município, mas sem exigir o registro ativo das empresas licitantes, bem como os respectivos responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Administração do Ceará como requisito de qualificação técnica.
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