Há muito tempo não ficava verdadeiramente estarrecido com uma decisão do governo. Impensável, em qualquer sociedade evoluída, a imposição por parte do Estado em decretar o fim dos conselhos de classe, onde está a maioria das profissões regulamentadas no país.

A PEC 108 não impõe somente o fim dos conselhos de classe. Ela acaba com a sua profissão. Explico: sem conselho, não há fiscalização. Sem fiscalização, não há atividade profissional justa e correta. Sem atividade profissional, não há necessidade de estudo, pesquisa e ensino na academia, ou seja, nas universidades. Sem academia, não há aluno.

Um círculo vicioso que vai empobrecer a nossa economia já em frangalhos. A sociedade fica desprotegida. Ora, é a fiscalização do conselho que impede a atuação dos leigos e dos maus profissionais. O governo não faz isso. São os conselhos que fazem esse trabalho para a sociedade. E mais: realizam a fiscalização e separam o joio do trigo sem nenhum ônus para o Estado.

São os profissionais de bem que, com suas anuidades, cumprem a missão social de proteger a sociedade dos anti-profissionais e leigos ou aventureiros.

Quanto do PIB será impactado? Com o fim das profissões, quem vai garantir o desenvolvimento das empresas? A qualificação "profissional" será nivelada por baixo. Se qualquer um poderá ser gestor, quem vai contratar um Administrador altamente qualificado?

É como se fosse possível colocar no mesmo nível um curandeiro picareta e um médico especialista. Impensável.

Cada um no seu quadrado. Cada um com sua importância.

Vejamos o caso recente de um médico, aqui no Ceará, que perdeu o direito de exercer a medicina por decisão do Cremec. Se fosse depender da justiça comum, em quanto tempo e a qual custo seria possível retirar o mau profissional do seio da sociedade? Entre decisões e decisões, até, um dia, chegar no STF. Até lá, o destroço permaneceria ocorrendo.

Somente a atuação legítima do conselho dos médicos para garantir a proteção devida da sociedade em um prazo de poucas horas.

Por fim, a PEC traz um engôdo desnecessário que prejudica a economia. A não obrigatoriedade da contribuição ao conselho, por exemplo, travestida de "liberdade econômica" para os profissionais vai acarretar em um custo muito maior para a economia, que é o fim da profissão.

Essa batalha não diz respeito aos membros dos conselhos, nem somente aos profissionais registrados, mas a toda a sociedade. A pretensão do governo foi superficial e imprudente. Cabe a nós, profissionais, impedir que esse custo possa ficar nas costas da sociedade e deixá-la à revelia dos abusos de mercado. Não há nem o que negociar. Contra valores elevados não se negocia. A esta PEC 108, digamos não!

Adm. Leonardo Macedo
Presidente do CRA-CE
CRA-CE 8277