Prefeitura de Pedra Branca atende impugnação do CRA-CE em prol da Administração
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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Com entrada de pedido de impugnação contra o edital de licitação no município de Pedra Branca, o CRA-CE recebeu como resposta o entendimento e a adesão às normas solicitadas, que é a inclusão no edital da exigência de empresa devidamente registrada e regularizada no Conselho, bem como com os respectivos responsáveis técnicos.
Diante da ação da Procuradoria Jurídica do CRA-CE, a Prefeitura de Pedra Branca emitiu uma nota em que reconhece a importância do Conselho e da fiscalização, bem como afirmou alterar o edital do Pregão Presencial nº 040/2020/PP/2020, que prevê a contratação dos serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão pública para a Secretaria de Educação do Município.