Desta vez contra os municípios de Juazeiro do Norte e Paraipaba

A Fiscalização do CRA-CE tem mantido a rotina intensa de analisar os editais de licitação divulgados por diversas instituições públicas no Ceará, a exemplo da contratação feita por prefeituras, por meio de certames.

Em notícias divulgadas por este mesmo canal oficial do CRA-CE, o leitor acompanhou que a Justiça tem reconhecido a importância de empresas e profissionais devidamente registrados no Conselho, a fim de garantir a boa prestação dos serviços contratados.

Nesta sexta-feira (12/6), através da procuradoria jurídica do CRA-CE, foram impetrados outros dois mandados de segurança contra os municípios de Juazeiro do Norte e de Paraipaba, que visavam a contratação de serviços dentro da seara da Administração, mas que não exigiam o devido registro no conselho de classe.

A licitação de Juazeiro do Norte tinha por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo em consultoria aos agentes públicos no que concerne aos atos inerentes das atividades administrativas do setor de licitações, junto das diversas secretaria município.

Em Paraipaba o objeto consiste em contratação de empresa para a assessoria e consultoria contemplando serviços de técnicos, administrativos e jurídicos na área de desenvolvimento institucional para instauração e elaboração de todos os atos administrativos referentes ao levantamento de informações necessárias para a contratação de instituição financeira. contratação de empresa para a assessoria e consultoria contemplando serviços de técnicos, administrativos e jurídicos na área de desenvolvimento institucional para instauração e elaboração de todos os atos administrativos referentes ao levantamento de informações necessárias.

O processo de Juazeiro corre 16ª vara federal e o de Paraipaba na 27ª vara federal.