Edital de licitação de Alcântara será suspenso e deverá exigir registro de empresas e responsáveis técnicos no Conselho.

Na última segunda-feira (08/06) o juiz federal Sérgio de Norões Milfort Júnior da comarca de Sobral suspendeu a tomada de preço n° 2505.02/2020 até a inclusão do item de qualificação técnica com a exigência de documentação que comprove o registro e a regularidade da empresa licitante e de seu(s) responsável(eis) técnico(s) perante o Conselho Regional de Administração - CRA.

A licitação em questão tem, por objeto, a "contratação de serviços técnicos profissionais especializados para realizar levantamento e planejamento do sistema municipal de educação de responsabilidade da Secretaria de Educação e Desporto Escolar deste Município". Os objetivos a serem alcançados com a contratação foram assim especificados no edital: "Prestar serviços de Assessoria e consultoria técnicas especializadas para monitoramento e desenvolvimento da educação, através de levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, prioritariamente, o aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica pública municipal, por empresa que disponha, entre seus colaboradores, profissional com mais de 10 (dez) anos de experiência em gestão pública e pós-graduação stricto sensu na área, comprovados por currículo vitae na Plataforma Lattes, envolvendo o diagnóstico, o planejamento, o monitoramento e articulação de projetos, tais como aqueles financiados pelo FNDE e FUNDEB, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, inclusive para acompanhamento e justificativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

Com base na lei 4.769/65 a licitante pretendia contratar empresa para realizar atividades privativas dos profissionais de Administração. Deste modo, empresas e responsáveis técnicos deverão ter registro no Conselho de Administração.

“É uma grande vitória pra categoria. Mesmo com essa pandemia, temos garantido o espaço do profissional de Administração. É o CRA-CE fazendo cada vez mais pelos Administradores, Tecnólogos, Técnicos e Empresas de gestão. O Conselho forte fortalece a profissão e conquistas como esta devem ser comemoradas.” declarou o Presidente do CRA-CE Adm. Leonardo Macedo.