SÃO GONÇALO DO AMARANTE: Mandado de Segurança em favor dos Administradores
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
- Notícias
- Acessos: 918
Nesta quinta-feira (21/5), a Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) impetrou mais um mandado de segurança, a fim de garantir o cumprimento da legislação no município de São Gonçalo do Amarante.
O município publicou um edital para a contratação de empresa que realize serviços de gestão pública, com atuação em programas, convênios e contratos de repasses, dentre outros serviços, a fim de atender à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.
De acordo com a advogada Luana Evangelista, da Procuradoria Jurídica do CRA-CE, ao tomar conhecimento do edital, sem a exigência de registro no Conselho por parte das empresas licitantes, bem como a situação regularizada dos respectivos responsáveis técnicos, foi apresentada uma impugnação administrativa.
Após o trâmite, a Procuradoria decidiu impetrar com um mandado de segurança em favor dos administradores.
Foi dada entrada o mandado de segurança, sob número do processo 0806207-52.2020.4.05.8100T, que foi distribuída para a 2ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza.
Neste sentido, o presidente do CRA-CE, Adm. Leonardo Macedo, destaca que o Conselho está sempre atento aos editais de licitação, e tem feito sempre os ajustes necessários, incluindo com os movimentos jurídicos, para garantir a presença da profissão nos órgãos públicos.
"Mesmo nestes tempos de isolamento social, imposto pela pandemia do coronavírus, o CRA-CE tem mantido o funcionamento total, sem prejuízo aos profissionais e empresas", explicou.