CRA-CE pede impugnação em concurso da Prefeitura de Eusébio
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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O setor de Fiscalização do CRA-CE protocolou hoje (17/3), pedido de impugnação e mudança no texto de edital da Prefeitura Municipal do Eusébio, que prevê a contratação para cargos de "auditor de controle interno" e "auditor fiscal de tributos", segundo o Edital 001/2020.
De acordo com o fiscal do CRA-CE, Adm. Daniel Barbosa, o edital abre o concurso para bachareis em ciências contábeis, economia ou direito, excluindo o Administrador.
Daniel destaca que, ao analisar as funções dos referidos cargos, as atividades exigem exatamente o que contempla o rol de habilitação do Administrador, nas searas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O fiscal do CRA-CE ressalta ainda que, no pedido de impugnação, explica o entendimeno do STF, bem como o texto que exige a Lei nº 4.769/65, sob pena de se tornar ilegal e inválido o concurso público do Eusébio.