CRA-CE impetra mandado de segurança contra BNB
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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Nesta segunda-feira (16/12), o departamento jurídico do CRA-CE protocolou um mandado de segurança contra o edital de licitação do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
Com a divulgação do edital, no início de dezembro, o CRA-CE entrou com pedido de impugnação para modificar as exigências da licitação, que prevê a contratação de mão de obra para atuar a serviço do banco.
Segundo o fiscal do CRA-CE, Adm. Daniel Barbosa, o edital não exigiu o registro das empresas participantes no CRA-CE, como manda a legislação. "É imprescindível que as empresas tenham os seus devidos registros no Conselho Regional de Administração do Ceará, pois é o que exige a Lei nº 4.769/65, sob pena de se tornar ilegal e inválido o certame, por ser a terceirzação da mão de obra, área privativa do Administrador, por se tratar de administração de recursos humanos", explica.
Já para o presidente do CRA-CE, Adm. Leonardo Macedo, cada edital que é fiscalizado e atendido, é mais uma vitória para os profissionais. "Essa é uma forma de inserir o Administrador no mercado de trabalho e valorizar a profissão, além de resguardar a sociedade dos malefícios da má gestão. Vamos acompanhar o resultado e informar ao nossos profissionais", explica o presidente.