O Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) realizou, ao longo do mês de outubro, diversas ações de fiscalização orientativa voltadas a 12 prefeituras e 9 câmaras municipais do Estado. O trabalho foi conduzido pelo fiscal do CRA-CE, Adm. Daniel Barbosa, acompanhado do colaborador Jairton Oliveira, com o objetivo de orientar as comissões de licitação sobre a correta contratação de serviços nas áreas privativas da Administração.

Foram visitadas as prefeituras de Caucaia, São Luís do Curu, Umirim, Uruburetama, Tururu, Itapipoca, Amontada, Miraíma, Sobral, Coreaú, Moraújo e Forquilha, além das câmaras municipais de Caucaia, São Luís do Curu, Umirim, Uruburetama, Tururu, Itapipoca, Amontada, Miraíma e Sobral.

Durante as visitas, o CRA-CE entregou um ofício circular, documento que orienta os setores de licitação e contratação sobre a necessidade de registro das empresas e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho, conforme determinam a Lei nº 4.769/65, que regulamenta a profissão de Administrador, e a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.

As ações buscam prevenir contratações irregulares em áreas privativas da Administração e reforçar o compromisso do Conselho com a ética, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Segundo o fiscal Daniel Barbosa, o trabalho tem caráter educativo e preventivo: “Nosso objetivo é garantir que os gestores públicos estejam cientes da legislação e evitem futuras irregularidades que possam comprometer a legalidade das contratações”.

O CRA-CE mantém atuação orientativa permanente junto aos entes públicos, fortalecendo a fiscalização profissional e assegurando que apenas empresas e profissionais, responsáveis técnicos, habilitados executem atividades privativas de Administração em conformidade com a lei.