A Prefeitura Municipal de Aracati, por meio da Secretaria de Cultura, decidiu acatar as orientações do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) e retificar a Dispensa Eletrônica nº 12.02.003/2025-DE, que trata da contratação de pessoa jurídica para assessoria técnica na implementação da Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/2022).

A atuação do CRA-CE ocorreu por meio de impugnação administrativa, apontando inconsistências relacionadas à ausência de exigências legais quanto ao registro profissional de empresas e responsáveis técnicos junto ao Conselho. Após análise, a Prefeitura reconheceu os fundamentos apresentados e promoveu os ajustes necessários para assegurar a legalidade e a transparência do processo.

A decisão reforça o compromisso da Administração Pública com a correta execução contratual e com a valorização dos profissionais habilitados da área, assegurando que atribuições típicas da Administração sejam exercidas por quem possui a devida qualificação e registro.

O CRA-CE reafirma seu papel fiscalizador e segue atuando em defesa da legalidade, da valorização da profissão e da proteção do espaço de atuação dos administradores em todo o estado do Ceará.