No último 6 de março, o CRA-CE protocolou um ofício ao Instituto Federal do Ceará (IFCE), a fim de promover uma fiscalização preventiva no órgão. Segundo o fiscal do Conselho, Adm. Daniel Barbosa, o IFCE foi informado oficialmente sobre o modo correto de contratação de cargos inerentes à seara da administração, de acordo com a lei 4.769/65.

Conforme o Adm. Daniel Barbosa, a medida faz parte do rol de fiscalização preventiva por parte do Conselho. "Essa forma de fiscalização visa orientar os órgãos públicos sobre o entendimento do CRA-CE em relação à contratação de serviços nas áreas da administração, sobretudo os cargos comissionados de todos os campus do IFCE do Ceará. Assim, explicamos a importância do gestor seguir adequadamente a legislação e não ocorrer erros que possam prejudicar a sociedade", afirmou Daniel.

O fiscal do CRA-CE lembra que a medida não é punitiva, mas orientativa, e faz parte da criação de cultura de gestão realizada pelo Conselho. "Cada órgão é informado como deve ser feito o procedimento de preenchimento de cargos nas áreas da gestão e, o resultado prático dessa medida é a oportunização de ampliação da contratação de profissionais na gestão pública", explicou Daniel.

“O intuito é orientar sobre a contratação de serviços que exijam o Administrador, com vistas a prevenir para que não ocorra a exploração irregular dos campos privativos da Administração, conforme orienta os dispostos no art. 2º da Lei 4.769/65”, concluiu Daniel Barbosa.

Daniel lembra ainda que qualquer tipo de dúvidas ou denúncias relativas ao serviço do Administrador ou contratação irregular podem ser tratadas por meio do telefone (85) 3421.0909.