Em defesa da Profissão o CRA-CE entrou com pedido de impugnação ao Pregão Eletrônico Nº 0010260122-PERP/2022, da Prefeitura de Quixeramobim, que tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços em área de atuação exclusiva de empresas e profissionais de Administração.

O PE Nº 0010260122-PERP/2022 tinha por objeto a contratação de empresa, para prestação de serviços complementares de mão de obra terceirizada, sem o devido registro no CRA-CE.

Conforme legislação, a prestações de serviços que envolvam áreas da administração devem ser feitos por empresas inscritas e adimplentes com o CRA-CE. Para que uma empresa possa ter registro nos CRAs é necessário apresentar o contrato de prestação de serviços da empresa com o profissional responsável técnico que, obrigatoriamente, deve ser um Administrador ou Tecnólogo registrado e adimplente.

“Para cada edital que impugnamos asseguramos o espaço de pelo menos um profissional de Administração responsável técnico, como sabemos que em licitações costumam ter três, e até mais empresas, garantimos o espaço dos profissionais de administração de cada uma dessas empresa. A Inteligência Fiscal do CRA-CE é o Conselho fazendo cada vez mais pela profissão”. Comentou o presidente do CRA-CE Adm. Leonardo Macedo.

Após pedido do CRA-CE, os responsáveis pela licitação da Prefeitura de Quixeramobim decidiram atender às solicitações do Conselho e alterar o edital. “Cada edital que impugnamos asseguramos o espaço profissional de pelo menos um profissional de Administração responsável técnico, como sabemos que em licitações costumam ter três, e até mais empresas, garantimos o espaço dos profissionais de administração de cada empresa dessas. A Inteligência Fiscal do CRA-CE é o Conselho fazendo cada vez mais pela profissão”, comentou o presidente do CRA-CE Adm. Leonardo Macedo.

Conselho se mantém atento aos editais de licitação, objetivando garantir a inclusão da obrigatoriedade do registro, profissional ou empresarial, junto à Autarquia, sempre que o objeto da contratação ou seleção envolva campo privativo do Administrador. A medida visa evitar a exploração de atividades privativas do Administrador sem o respectivo registro e habilitação técnica.