Através de TAGs e MetaTags o CRA-CE consegue monitorar todos os editais publicados no Portal do TCE/CE, garantindo a fiscalização de todas as prefeituras e câmaras municipais do estado.

A Inteligência Fiscal do CRA-CE consiste em Fiscalização Ativa dentro dos dados apresentados pelo Portal da Transparência do TCE/CE e Fiscalização Passiva, fomentada no meio profissional através da aplicação web convertida em Portal e APP Alô Fiscal.

A Lei 12.527 de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, exercer essa garantia, sem necessidade de apresentação de motivos.

Como previsto na Lei, o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), bem como os demais órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas federal, estadual e municipal, ficam obrigados a disponibilizar informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite, exceto as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei.

Através do portal do TCE/CE, onde são disponibilizados todos os certames abertos, fechados, dispensas, atas de registro de preços, outras formas de contratações e Consórcios Públicos, nossos agentes de fiscalização procuram certames que tenham por objeto áreas de atuação exclusiva de profissionais e empresas de Administração.

O Alô Fiscal, sistema web e aplicativo desenvolvidos exclusivamente pelo CRA-CE, atua como ferramenta de fiscalização passiva, com o APP, os profissionais e empresas de Administração denunciam irregularidades no exercício da profissão.

Em 2022 a Fiscalização do CRA-CE foi intensa, visando garantir o espaço de atuação dos profissionais e empresas de Administração. Foram analisados 12.542 editais, dos quais 62 foram impugnados, sendo deles 53 de licitação, 4 de seleção, 4 de concurso, 1 chamamento público e 3 editais tiveram mandados de segurança impetrados.

Mesmo em meio às incertezas globais causadas pela Pandemia e pela guerra na Ucrânia, a quantidade de pessoas e empresas que buscam o registro no CRA-CE tem crescido gradativamente, frutos de uma fiscalização atuante e educativa promovida pelo Conselho. Hoje o CRA-CE é o terceiro Regional com maior número de empresas registradas, ficando atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro.

“Fiscalizamos para garantir o espaço de trabalho de pessoas e empresas, compreendemos, que o Ceará, o Brasil e o Mundo, passam essencialmente por um problema de Gestão e Nós, profissionais e empresas de Administração, somos a solução. Somos empreendedores, peritos em resolver problemas e criar oportunidades.” Comentou o Presidente do CRA-CE Adm. Leonardo Macedo.