O Conselho Regional de Administração do Ceará entrou com pedido de impugnação a Tomada de Preço Nº 2022.09.22.002-TP, da Prefeitura de Beberibe, que tinha por objeto a contratação de consultoria administrativa junto ao município.

Conforme Lei nº 4.469/65 e o Decreto nº 61.934/67 a prestações de serviços que envolvam consultoria, assessoria, gestão de processos e pessoas devem ser feitos por empresas devidamente inscritas e adimplentes com o CRA-CE.

Após pedido do CRA-CE, a Comissão Permanente de Licitação de Beberibe decidiu suspender o certame a fim de realizar alterações no edital.

Conselho se mantém atento aos editais de licitação, objetivando garantir a inclusão da obrigatoriedade do registro, profissional ou empresarial, junto à Autarquia, sempre que o objeto da contratação ou seleção envolva campo privativo do Administrador. A medida visa evitar a exploração de atividades privativas do Administrador sem o respectivo registro e habilitação técnica.