O Conselho Regional de Administração do Ceará entrou com pedido de impugnação a Tomada de Preço Nº 2022.08.01/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Camocim, que tinha por objeto a contratação de assessoria e consultoria em saúde junto ao fundo municipal de saúde.

Conforme Lei nº 4.469/65 e o Decreto nº 61.934/67 a prestações de serviços que envolvam consultoria, assessoria, gestão de processos e pessoas devem ser feitos por empresas devidamente inscritas no CRA-CE.

Após pedido do CRA-CE, a Secretaria Municipal de Saúde de Camocim homologou alterações no edital conforme conclusão a seguir:

Diante do exposto, recebo a presente impugnação, por ser tempestiva, julgando procedente as alegações apresentadas pela impugnante, pelo que se faz necessário a inclusão no Edital da exigência de que as empresas interessadas em participar do certame comprovem inscrição no Conselho Regional de administração.

Conselho se mantém atento aos editais de licitação, objetivando garantir a inclusão da obrigatoriedade do registro, profissional ou empresarial, junto à Autarquia, sempre que o objeto da contratação ou seleção envolva campo privativo do Administrador. A medida visa evitar a exploração de atividades privativas do Administrador sem o respectivo registro e habilitação técnica.