O Conselho Regional de Administração do Ceará entrou com pedido de impugnação ao Pregão Eletrônico Número 001/2022/2022 da Câmara Municipal de Icapuí que tinha por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de atuação exclusiva de profissionais /empresas de Administração.

Após pedido do CRA-CE, a Câmara Municipal de Icapuí, através do pregoeiro oficial Neemias Freitas Braga, homologou alterações no edital conforme itens a seguir:

1. Registro ou inscrição na entidade competente da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE);
2. Apresentar atestado de capacidade técnica por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução, pelo licitante, de serviços/fornecimentos similares em características com o objeto ora licitado, devidamente averbado pelo Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE).

O Conselho se mantém atento aos editais de licitação, objetivando garantir a inclusão da obrigatoriedade do registro, profissional ou empresarial, junto à Autarquia, sempre que o objeto da contratação ou seleção envolva campo privativo do Administrador. A medida visa evitar a exploração de atividades privativas do Administrador sem o respectivo registro e habilitação técnica.