Desde 2020, o setor de Fiscalização e Registro do CRA-CE tem mantido contínua inspeção no Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). Ainda no ano de 2020, a empresa, que também administra verbas públicas, recebeu a Fiscalização do CRA-CE.

 De acordo com o fiscal do CRA-CE, Adm. Daniel Barbosa, já são dois autos de infração lavrados. "Um refere-se à falta de registro cadastral do próprio ISGH, no CRA-CE, já que exerce atividades de Gestão na área da Saúde, inclusive de várias unidades de Saúde, e outro por sonegar informações, ou seja, embaraço à fiscalização", explica Daniel.

O ISGH foi multado, nos dois autos de infração, em valor que ultrapassa os R$ 7 mil. "São dois processos, o 20200014 e o 20200015, e em ambos mostram o empenho do CRA-CE em enquadrar o Instituto para agir dentro da legislação".

O ISGH, relata Daniel, recorreu junto ao Conselho Federal de Administração e não teve sucesso. "As multas estão em cobrança judicial, inclusive com inscrição na Dívida Ativa, e aguarda a conclusão dos prazos legais para o ISGH ser inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin)", afirma.

O CRA-CE, em atenção e respeito ao Artigo 5º da Constituição, em seu inciso LV, que garante aos litigantes em um processo judicial ou administrativo, os princípios do contraditório e a ampla defesa.

A Fiscalização do CRA-CE tem se tornado, nos últimos anos, dentre as mais atuantes do País, tanto que tem servido de exemplo para os demais regionais. Daniel Barbosa tem feito alguns treinamentos em outros conselhos demonstrando a metodologia adotada em prol da profissão.