Durante Enaf, Adm. Rogério Cristino fala sobre Refis do Conselho
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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Durante o Encontro Nacional de Fiscais do Sistema CFA/CRAs (Enaf 2021), realizado nos dias 5 e 6 de julho, o conselheiro federal pelo Ceará e diretor Administrativo e Financeiro do CFA, Adm. Rogério Cristino falou sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado, destinado a promover a regularização de dívidas com os Conselhos Regionais de Administração (CRAs).
Cristino explicou os detalhes do parcelamento em função da Resolução Normativa CFA Nº 600, aprovada na última edição do Fórum de Presidentes do Sistema CFA/CRAs, realizado em Brasília nos dias 10 e 11 de junho.
Segundo Cristino, é rotina no Sistema CFA/CRAs as portarias que facilitam a regularização de dívidas com os conselhos. "Com a pandemia, estivemos mais atentos às necessidades dos profissionais registrados, concedendo descontos e condições especiais de pagamento e quitação das dívidas", afirmou o diretor.
"A RN foi instituída com o objetivo de alcançar aquelas pessoas que estão em dificuldade econômica, fazendo com que eles se tornem aptos novamente a exercerem a profissão legalmente. É nesses momentos em que o Sistema deve entender e facilitar a vida dos profissionais", destacou Cristino.
O documento permite descontos sobre juros, multa e correção monetária para as conciliações administrativas ou judiciais. É permitido pagamento em parcela única ou efetuar o parcelamento em até 24 vezes.
Para ter acesso aos benefícios, é necessário assinar o Termo de Conciliação de Dívida perante o CRA e manifestar expressa desistência do parcelamento em curso.
A Resolução Normativa CFA Nº 600 e o Termo de Conciliação de Dívida perante o CRAs podem ser acessadas aqui.