Auditoria
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PARECER DA AUDITORIA INTERNA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CRA-CE DE 2021

À

Câmara de Administração e Finanças do CFA                         

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA-CE, em 01/02/2022, transmitiu ao Conselho Federal de Administração – CFA, as peças que compõem a prestação de contas referente ao exercício de 2021, conforme previsto na Resolução Normativa CFA nº 570 de 08 de agosto de 2019, sendo autuado no CFA o processo SEI nº 476911.000107/2022-49.

O presente Parecer trata do posicionamento desta Assessoria Especial de Auditoria, exclusivamente sobre a prestação de contas recebida no CFA, tendo como principal objetivo o atendimento à Decisão Normativa – TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, que estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da Administração Pública Federal e informações da prestação de contas ao TCU, contemplando ainda, a síntese das avaliações e dos resultados que fundamentaram a opinião.

Registre-se que a presente análise se restringe aos exames da formalização processual e dos dados de gestão orçamentária, financeira e patrimonial obtidos das demonstrações contábeis do CRA e demais documentos que compõem a prestação de contas encaminhada ao CFA, não substituindo os exames de auditoria in loco, os quais serão realizados de acordo com cronograma aprovado.

2. CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS

O artigo 2º da Resolução Normativa CFA nº 570 de 08/08/2019 estabelece que a prestação de contas anual dos Conselhos Regionais deve ser apresentada ao Conselho Federal de Administração até o último dia útil do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente.

O Ofício Circular nº 256/2021/CFA, de 26/11/2021, encaminhado aos Conselhos Regionais estipulou as diretrizes pertinentes à consecução da Prestação de Contas referente ao exercício de 2021.

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 

3.1. Orçamento aprovado para o exercício de 2021 – O CRA-CE teve seu orçamento aprovado pelo Conselho Federal de Administração na 7ª Reunião Plenária de 18/12/2020, abaixo demonstrado em conformidade aos respectivos registros contábeis.

3.1.1. Transposições orçamentárias – No decorrer do exercício o CRA-CE, realizou suplementações orçamentárias, ocasionando um acréscimos de R$ 800.000,00, equivalente a 23,53%, alterando o total do orçamento inicialmente aprovado.

3.2. Orçamento x Realização – No exercício sob análise o Regional obteve um desempenho Orçamentário Superavitário, conforme demonstrado a seguir:

3.2.1. Arrecadação –  As receitas correntes arrecadadas no exercício de 2021 foram de R$ 4.442.842,22, apresentando o desempenho de 105,78% em relação aos valores orçados. 

3.2.2. Despesas de Pessoal, Encargos e Benefícios – R$ 1.382.805,91 – Corresponderam a 44,11% do total das despesas correntes realizadas no exercício em análise.

3.2.3. Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica – R$ 348.680,95 – As despesas com serviços de terceiros prestados por pessoas jurídicas representaram 11,12% do total das despesas correntes realizadas no exercício, destacando-se as seguintes rubricas:

3.3. Execução orçamentária comparativa – Levando-se em consideração as principais naturezas de receita e de despesa, o CRA-CE apresentou o seguinte desempenho nos últimos cinco exercícios:                                                                                                                                                                                                                                     

Na forma gráfica, temos:

3.4.  Resultado financeiro e patrimonial (comparativo) – Considerando os grupos de contas, o CRA-CE apresentou a seguinte estatística nos últimos cinco exercícios:                                                                                                                                                                                                                                                                   

¹Superávit Financeiro (critério conservador) – Em que pese a legislação conceituar tal superávit como resultante da diferença entre o Ativo e Passivo Circulantes, demonstra-se acima sob critério conservador, pela diferença entre a Disponibilidade e o Passivo Circulante, visto que os créditos realizáveis que compõem o Ativo Circulante não têm prazo certo de realização.

Na forma gráfica, temos:

4. POSICIONAMENTO DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO CRA-CE

A Comissão Permanente de Tomada de Contas emitiu Parecer datado de 12/01/2022, manifestando-se pela aprovação da prestação de contas do Regional relativa ao exercício de 2021, sem indicação de ponto de ressalva ou recomendação, posicionamento seguido pelo Plenário do CRA-CE, conforme ata da Reunião Plenária de 14/01/2022.

5. AUDITORIA IN LOCO

Conforme deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Administração - CFA, e para atendimento ao disposto no Art. 4º, II, alínea “f” da RN/CFA nº 570, de 8 de agosto de 2020, as contas do CRA-CE relativas ao exercício de 2021 serão auditadas in loco pela Assessoria Especial de Auditoria do CFA, responsável por expressar opinião sobre as demonstrações contábeis dos Conselhos Regionais de Administração - CRAs, conduzida de acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Auditoria.

6. PARECER CONCLUSIVO DA AUDITORIA INTERNA DO CFA SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Em análise à formalização do processo de Prestação de Contas pelo Regional, aos aspectos de gestão demonstrados, e com base no posicionamento das instâncias deliberativas pertencentes àquela Autarquia, formamos opinião pela regularidade do referido processo, fato que não exime a Administração do CRA-CE da responsabilização por eventuais danos ao Erário e/ou não conformidades que venham a ser identificados durante a auditoria in loco sobre as contas do exercício de 2021.

Brasília-DF, 05 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Cont. Marcus Alexandre Cunha da Silva, Assessor(a) de Auditoria, em 05/04/2022, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cfa.org.br/conferir, informando o código verificador 1200330 e o código CRC 06501E7E.