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Boa notícia para os gestores municipais: blocos de financiamento

foto leonardo oficial chacon

O QUE MUDARÁ COM A CENTRALIZAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

A necessidade de otimizar os recursos públicos na perspectiva de maximizar os resultados, frente ao cenário de crise que o País vivência, provoca a necessidade da inclusão obrigatória do Administrador, na equipe de gestão no âmbito Municipal, Estadual e Federal. Esta inclusão visa romper paradigmas e apresentar novas estratégias de planejamento que possibilitem mitigar problemas ao erário.
Desde o advento da Portaria nº 204/2007, os blocos de financiamento sempre se caracterizaram por serem blocos financeiros, tendo uma conta corrente vinculada a cada um dos 05 blocos de custeio, exceto o Bloco de Investimento, que se caracterizava por ter contas correntes vinculadas a cada projeto, o que poderia ser confundido com convênios. (CONASEMS).
A característica orçamentária sempre esteve presente nos grandes grupos funcionais programáticas que marcavam cada um dos blocos de custeio: atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e gestão do SUS (CONASEMS).

O QUE MUDARÁ...

O Ministério da Saúde no dia 28 de dezembro do ano passado, publicou Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, alterando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, referente ao conteúdo da portaria nº 204/2007, que explanava sobre financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde.
Com a publicação da Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, teremos mudanças nas regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta nova regulamentação deliberou que a transferência dos recursos financeiros federais, destinados ao custeio de ações e serviços de saúde, na modalidade fundo a fundo, repassados anteriormente em cinco blocos, passará a ser realizada em apenas uma conta financeira. Nesse sentido, a partir de 10 de janeiro de 2018, os municípios passam a receber os recursos federais em somente duas contas financeiras.
Tais recursos serão destinados as despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento, conforme Art. 3º da referida Portaria:
I- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
II - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde;
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio transferidos são destinados à manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com parágrafo único do Art. 5º da Portaria Nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, fica vedada a utilização de recursos federais referente ao Bloco de Custeio para o pagamento de:
I – servidores inativos; II – servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde; III – gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde; IV – pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município ou do Estado; e V – obras de construções novas, bem como de ampliações e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.” (BRASIL, 2017).
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Já no Art. 6º, os recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso II do caput do art. 3º serão transferidos em conta corrente única, aplicados conforme definido no ato normativo que lhe deu origem, e destinar-se-ão, exclusivamente, à:
I – aquisição de equipamentos voltados para a realização de ações e serviços públicos de saúde; II – obras de construções novas utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e II – obras de reforma e/ou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde (BRASIL, 2017).
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas.” (NR)

CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS
O Ministério da Saúde somente poderá transferir recursos para o Estado, Distrito Federal e Município, aqueles que tiverem realizando à alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que compõem a base nacional de informações do SUS, conforme já dispõe Lei Complementar 14;
I. Conselho de Saúde instituído e em funcionamento;
II. Fundo de Saúde instituído por lei, categorizado como fundo publico em funcionamento;
III. Plano de Saúde, programação anual de saúde e relatório de gestão submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; (BRASIL, 2012).

Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações relacionadas ao próprio bloco, observando também:
I. Que as ações devem constar no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e
II. o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos, tais como as portarias e resoluções da CIT e das CIBs, expedidos pela direção do SUS.
III. Vinculação com os programas de trabalho previstos no Orçamento geral da União, ao final do exercício financeiro. (BRASIL, 2017).

REGULARIZAÇÃO DE NOVAS CONTAS
De acordo com o Comunicado do Fundo Nacional de Saúde (FNS), datado em 08 de janeiro de 2018, o gestor de saúde deverá procurar sua agência bancária de relacionamento a fim de providenciar com urgência a regularização dessa nova conta.
Caso a conta não seja regularizada, o gestor local de saúde não poderá movimentar os recursos creditados, inviabilizando, por exemplo, a realização de pagamentos. Assim sendo, FNS comunica que o prazo para realização desse procedimento será de até cinco dias úteis contados a partir da data de abertura da nova conta corrente, devendo ocorrer até o dia 12/01/2018. com os documentos necessários para a regularização das novas contas (BRASIL).
Confira o comunicado do Fundo Nacional de Saúde com os documentos necessários para a regularização das novas contas clicando no link abaixo.
http://portalfns.saude.gov.br/images/pdfs/comunicado-gestores.pdf

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